Com nova lei, Governo oficializa serviço público de loteria do Paraná

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a lei que cria o serviço público de loteria do Paraná, responsável por garantir a fiscalização e administração de jogos lotéricos do Estado, a Lotepar. A autarquia estadual vai ter como foco principal a geração de novos recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais.

Com essa implementação, o Paraná se reúne aos cinco entes federativos, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Espírito Santo e Maranhão, que possuem legislação vigente acerca de serviços lotéricos.

A criação da autarquia vai destinar, com a nova fonte de arrecadação, recursos para a manutenção de programas sociais e o desenvolvimento de ações e serviços relacionados à segurança pública, habitação popular e promoção de direitos dos idosos, tendo também recursos revertidos ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná. A Lotepar vai ter vínculo direto com a Secretaria de Estado da Fazenda. Além disso, compete à nova autarquia adotar sistemas de garantia à segurança contra adulteração dos bilhetes físicos e digitais.

Essa nova estrutura pode executar diretamente os jogos ou delegar, mediante permissão, concessão ou outra modalidade prevista na legislação que rege as contratações públicas, as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico. A autarquia vai trabalhar a partir do próximo ano para definir a forma da implementação dos jogos no Paraná.

Fonte: AEN