Em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, está acontecendo a 1ª Semana de Conscientização do Autismo em Santa Izabel do Oeste. Durante os últimos dias, a Rádio Danúbio Azul buscou informações importantes com vários profissionais e representantes a respeito do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Nossa convidada de hoje foi a Gabriela Marins Azevedo, advogada civilista e previdenciária com especialidade em direitos humanos, a qual trouxe informações sobre os direitos do autista.
Foi criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade nos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A Ciptea foi criada pela norma batizada de Lei Romeo Mion, que é filho do apresentador de televisão Marcos Mion e tem TEA. Gabriela explica como fazer o pedido da Ciptea.
A pessoa com transtorno do espectro autista tem direito ao acesso às ações e serviços de saúde, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como atendimentos, terapias, medicamentos e outros, como conta Gabriela.
A respeito da educação, todo o autista tem direito de acompanhamento de um professor auxiliar de forma gratuita para auxiliar no aprendizado.
A advogada comentou também do chamado BPC / LOAS (Benefício de Prestação Continuada/Lei Orgânica da Assistência Social). Ele garante uma quantia por mês para a pessoa com deficiência incluindo o autismo. Para receber o benefício é preciso estar inscrito no CadÚnico, laudo médico que confirme o TEA e o comprovante de renda.
Em casos de preconceito e desrespeitos aos autistas e familiares, os mesmos são orientados a procurarem o Ministério Público.
LEGISLAÇÃO:
– Lei 13.977/2020 (Lei Romeo Mion): Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13977.htm
– Lei 13.861/2019: Inclui as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13861.htm
– Lei 12.764/12 (Lei Berenice Piana): Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
– Resolução Normativa – RN 469/2021: Dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-rn-n-469-de-9-de-julho-de-2021-331309190
– Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm